A norma penal no tempo

A norma penal no tempo

A norma penal no tempo- primórdios do criminal #2

A norma penal no tempo é uma ficção estudada no direito para entender como as leis criminais funcionam no Brasil.

Em outras palavras, é uma base para que na hora da aplicação da lei penal no tempo, o profissional (juiz, promotor, advogado, defensor etc), saiba enquadrar a conduta do agente na lei.

Por exemplo, imagine o crime de cheque-caução:

Art. 135-A.  Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).

O que aconteceria, se viesse uma lei posterior e dissesse que não é crime exigir as respectivas garantias?

Por outro lado, e se fosse aprovada uma lei que criminaliza soltar fogos de artifício nas comemorações, delito ambiental?

A fim de esclarecer, os cachorros são seres sencientes e ficam tristes com os fogos =/.

Vamos tentar responder essas perguntas na ótica do direito.

Norma penal no tempo que extingue a punição do réu

Se a Lei aprovada pelo Congresso, não por decreto, extinguir a punibilidade do réu, ela deve ser aplicada de imediato.

Ou seja, sr. juiz pare agora com a prisão ou com a sentença condenatória, pois a punibilidade foi extinta.

É o que chamamos de abolitio criminis, veja a dica do professor Nucci, se pronuncia nuci e não nutti.

Exemplo:

Se Zezinho enfermeiro está preso por exigir cheque ou nota promissória no Hospital, deve ser expedido o respectivo alvará de soltura imediatamente.

Mais importante, a nossa Constituição tem como direito fundamental, no art. 5º:

(…)

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

(…)

Quer dizer que o juiz da sentença ou da execução tem que voltar ao passado, no momento do crime, e aplicar a nova lei.

Resumindo, julgar como se a lei já existisse, mesmo que 20 (vinte) anos depois.

Por isso que no começo dissemos que se trata de uma ficção de direito, é quase de volta para o futuro.

No entanto, uma conduta pode acabar virando crime.

Lei que torna crime o que não era

A nova lei que desenha crimes, não pode ser aplicada de imediato.

Nessa altura você já deve ter percebido como é importante ter uma base de penal, só sinopses e decoreba, cobram seus preços.

Exemplificando:

Se Marli explode fogos de artifício no dia 25 de dezembro de 2019, e uma nova lei diz que isso é crime ambiental, com publicação em 26 de dezembro 2019, o que acontece?

Não acontece nada, porque quando ela cometeu a ação, seus atos não eram típicos.

Lembre-se, crime é:

  1. Fato típico;
  2. Antijurídico;
  3. Culpável.

Ocorreu no caso novatio legis incriminadora, significa dizer que se Marli soltasse fogos no ano novo estaria encrencada.

Só que essa norma penal no tempo tem uma aplicação diferente no caso de crime continuado ou permanente.

Dá uma olhada nessa súmula do STF:

Súmula 711

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Contudo, isso é assunto para outra publicação, a fim de não complicar.

Por enquanto guarde esses significados:

  • Abolitio criminis- lei que extingue o crime;
  • Novatio legis incriminadora – nova lei que torna crime o que não era.

Expliquei um pouco sobre norma penal no tempo, em breve continuaremos esse assunto.

Até mais.

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