Aplicação da lei penal no tempo

aplicação da lei penal no tempo

Aplicação da lei penal no tempo- primórdios do criminal

A aplicação da lei penal no tempo é uma matéria bem legal de criminal na faculdade, mas é meio complicadinha.

É complicada, porque geralmente chega quando nós pobres mortais ainda estamos querendo decorar o conceito de crime, que é:

  1. Fato típico;
  2. Antijurídico;
  3. Culpável.

Na verdade, dependendo do professor, Deus ajude que você tenha um bom, essa é a única coisa que você vai aprender mesmo.

Se você tem um professor ruim, tem que correr no google para aprender.

Este post é para isso, tentar passar uma noção, de forma simples, desse tema importantíssimo para quem estuda e advoga, ou quase.

Porque é importante

A aplicação da norma no lapso temporal tem sua relevância por causa do crime e de seu autor.

Sim, voltamos novamente ao conceito de crime.

Para configurar um crime, ele precisa ser típico.

Ou seja, a conduta do agente deve estar prevista no Código Penal, exemplo: matar alguém:

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

A norma diz: seu João não pode agredir o vizinho; Joana não pode jogar o ferro quente no marido por causa do zap; Amarildo não pode falsificar atestado médico para não ir trabalhar.

Todas essas condutas acima, vias de fato, lesão corporal e estelionato ou seus derivados, são crimes.

Eles só são crimes porque estão na norma e a norma criminal está em vigor, como diz Raul, tudo está na lei.

Dessa forma, se a legislação for revogada, a conduta não é mais crime, devendo as pessoas serem liberadas da prisão, mesmo que seja um flagrante.

Vamos raciocinar

O crime de sedução é um exemplo muito bom, veja só:

Art. 217 – Seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança: (Revogado em 2005) Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

Se existisse alguém que estivesse preso por esse antigo crime, em 2005 ele seria solto e teria sua punibilidade extinta.

Aplicação da lei penal no tempo pior ou melhor

Pode acontecer também da norma piorar para o réu com o tempo.

O tal do gatonet é uma prática bem comum do pessoal, se o Congresso fizer uma regra dizendo que é crime ter o gatonet o que acontece?

Todo mundo que tem o aparelho não será punido, apenas depois que ela começasse a vigorar.

A professora Patricia Vanzolini explica de forma bem didática o que estamos estudando aqui.

O importante é você que está começando apenas entender o seguinte:

  • Lei pode beneficiar réu, não considerando mais crime sedução;
  • Lei não pode prejudicar ninguém, se considerar crime depois de amanhã gatonet.

Somado a isso, compreender que a norma só pode retroagir para beneficiar o acusado não para piorar sua situação.

Aliás, está na Constituição essa cláusula pétrea, no artigo 5º:

(…)

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

(…)

Pronto, o básico você já sabe.

Nas próximas publicações irei abordar mais a aplicação da lei penal no tempo e os princípios.

Sempre devagar e aos poucos.

PS: o gatonet pode ser um furto de forma analógica, mas não está tipificado.

Até mais.

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