As velocidades direito penal

as velocidades direito penal

Neste texto, apresentamos as velocidades direito penal, assim definidas e teorizadas pelo professor Jesús-Maria Silva Sánchez

As velocidades direito penal, em sua obra: “A expansão do direito penal, aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais”, Jésus traz um tema curioso do Direito Penal.

Trata-se ainda das ideias de Jakobs e Pastor, que progridem no estudo daquela tese.

As velocidades direito penal resumo, proposta por Silva Sánchez parte da concepção de que o Direito Penal possui, em seu interior, dois conjuntos, diferentes, de crimes: o primeiro, com infrações penais que culminam em penas privativas de liberdade (núcleo); e o segundo, com ilícitos ligados a gêneros mais próximos do administrativo e de suas sanções (alo periférico), em que se culminaria multas, penas privativas de direitos, entre outras.

Lembramos que aqui no site, temos um espaço só sobre direito penal

Não por essa ideia, o autor mantém a tese de que todos os dois conjuntos devem ser julgados pelo Poder Judiciário, haja vista que todos guardam natureza penal.

As duas  velocidades

Primeira velocidade do Direito Penal

A primeira velocidade é a mais ligada aos direitos e garantias constitucionais, como a ampla defesa, o contraditório, a efetivação do devido processo legal, entre outros. Tem-se que o Estado é mais lento em disciplinar a condenação dos crimes nesta parte, com uma maior extensão do julgamento e aplicação rígida de pena, culminando na restrição da liberdade do réu.

Em suma, numa posição clássica, mas não tão antiga, o Direito Penal de Primeira Velocidade é marcado por aplicação da pena privativa de liberdade, ao mesmo tempo em que garante ao indivíduo seus direitos e garantias fundamentais.

Segunda velocidade do Direito Penal

Continuando a falar sobre as velocidades direito penal.

Nesta velocidade experimenta-se uma forma diferente de penalização do ilícito. Aqui não há necessidade e aplicabilidade da privação de liberdade do agente, mas apenas a aplicação de medidas alternativas que cumprirão a função sancionadora.

Nesse ponto é possível falar numa flexibilização do sistema penal, marcado pelo afastamento de penas que restrinjam o bem jurídico da liberdade humana, mas também pela maior celeridade do processo e relativização das regras processuais.

Veja-se, como exemplo, nos Juizados Especiais Criminais (Lei 9099/95), a figura da transação penal (art.76) e o próprio procedimento ali usado, onde prevalecem a “oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade” (art.62).

A terceira velocidade

O Direito do Inimigo, como é chamado por Günther Jakobs, é tido como um direito de exceção, de emergência. O “inimigo” seria aquele que, cognitivamente, não aceita se submeter às regras elementares do convívio social. Daí surge a dicotomia “Cidadão — Inimigo”, proposta por ele como divisão do direito penal.  Ao primeiro aplicar-se-ia as normas penais respeitando direitos e garantias constitucionais; ao segundo, haveria a flexibilização das garantias presentes na Carta Magna.

Segundo Silva Sánchez, a transição da figura de “cidadão” à de “inimigo” seria produzida mediante a reincidência, a habitualidade, a delinquência profissional e, finalmente, a integração em organizações delitivas estruturadas (MASSON, 2017, p. 114).

Veja a importância de as velocidades direito penal!

Em tese, surgiriam dois direitos penais: um, o Direito Penal do Cidadão, em que há respeito pelos direitos. E, outro, o Direito Penal do Inimigo, em que aqueles direitos são relativizados ou até suprimidos pelo Estado, na tentativa do combate a sua ação. Como ensina aquele doutrinador, ao definir tal ideia como a terceira velocidade do Direito Penal, trata-se da “privação da liberdade e suavização ou eliminação de direitos e garantias penais e processuais” (SILVA SÁNCHEZ, 2002, p.55).

A quarta velocidade

Na última velocidade, o leitor já tem uma noção sobre as velocidades direito penal.

Tal tese está intimamente ligada ao Direito Penal Internacional e à resolução mundial de conflitos. Aqui tem-se a figura do Tribunal Penal Internacional (TPI).

Criado pelo Estatuto de Roma, em 1998, com sede em Haia, na Holanda, é formado por 18 juízes, com 9 anos de mandato, vedada a recondução, sendo que são 6 juízes para a investigação, 6 para julgar e 6 para o segundo grau, se houver. Julgam os crimes de lesa humanidade, como o genocídio, o crime de guerra, entre outros.

No Brasil o Tratado de adesão ao TPI iniciou sua vigência em 2002, com a assinatura do Decreto 4388/02.

Sendo posteriormente incorporado à Constituição Federal pela Emenda 45/2004 (Art.5º […] §4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão).

Nessa velocidade, tem-se um aumento do poderio repressor do Estado, inclusive de forma mais arbitrária e abusiva que o Direito Penal do Inimigo (MASSON, 2017 ,p.117). Por ser de âmbito Penal Internacional, encontra-se muito ligado a política e a movimentos de seletividade, desrespeitando certas regras, deixando de lado, inclusive, garantias materiais e processuais dos acusados.

Conclusão

É evidente as ligações existentes entre uma velocidade e outra, com um Estado e outro, ainda que de pequena forma.

Neste trabalho buscamos uma comparação e contextualização nos moldes do Direito Penal brasileiro.

Tudo isso a fim de encontrar a melhor explicação desta recente doutrina, sem, porém, tentar esgotar o tema.

Cada uma das velocidades tem suas características, resultado de incorporações das anteriores, aprimoramentos ou mesmo uma tomada de caminho diverso.

As velocidades levam ao mesmo destino: a forma de punição imposta pelo Estado.

Das prisões em cela comum à morte de terroristas, os Estados possuem suas maneiras de agir diante dos ilícitos penais.

Numa Teoria como a de Silva Sánchez encontra-se a tradução de um ideal que busca afastar a “prisionalização”.

É a tese de que tudo deve se dirigir à privação da liberdade dos agentes criminosos.

Assunto recente que é, não se extingue, nem aqui, nem nos textos dos penalistas.

Mas tem a tendência de continuar, em constante aperfeiçoamento e complementação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

  1. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 1ª. ed. Brasília: Senado Federal: Coordenação de Edições Técnicas, 2017.
  2. ________. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
  3. MASSON, Cléber. Direito Penal – Parte Geral. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.
  4. SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria.
  5. A expansão do direito penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Trad. Luiz Otávio de Oliveira Rocha. São Paulo: RT, 2002.

Espero ter explicado um pouco sobre as velocidades direito penal.

Para quem quiser mais informações de Jesús Silva Sánchez, clica aqui.

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