Assinar no fórum

assinar no fórum

Assinar no fórum é um negócio comum para muita gente.

Assinar no fórum, pagar cesta básica, varrer escolas, essas são medidas para evitar a prisão.

Como se sabe, a prisão é uma medida extrema e deve ser utilizada em crimes mais graves, exemplos:

  • homicídio;
  • estupro;
  • roubo.

Todos esses crimes mencionados atentam contra a vida, e, em geral, são realizados com grave ameaça.

Porém, há crimes pequenos, que são punidos de forma mais leve, o que chamamos de menor potencial ofensivo, estes a assinatura basta.

Vamos entender melhor isso.

Quem tem direito

Para ter direito, quer dizer não ir preso ou responder processo, há alguns requisitos:

  1. não haver reicidência;
  2. pena máxima de até 02 (dois) anos.

Cada crime que consta na Lei tem na frente a respectiva pena, também há a Lei de Contravenções Penais.

O item mais importante a ser observado, é a reincidência.

A reincidência é ser primário, ou seja, o acusado não pode ter sido condenado ou estar respondendo à processo criminal.

Por sua vez, pena máxima é uma característica do tipo do crime.

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Exemplificando:

Joãozinho xinga um Guarda Municipal, crime de desacato do art. 331 do Código Penal.

Antônio ameaça de morte Josias, crime de ameaça, art. 147 do Código Penal.

Pedro dá um soco em Rivelino, contravenção de vias de fato, art. 21 da LCP.

Esses delitos, por serem pequenos, levam quem cometeu a poder escolher não ser preso.

Na prática

Os presídios no Brasil são verdadeiras masmorras.

Tanto isso é verdade que o STF, Tribunal que não quis soltar o Lula, declarou que os Presídios ferem direitos dos presos, como o da dignidade da pessoa humana.

Ninguém quer ir ou mandar gente para lá, até por isso se vê tantas medidas despenalizadoras.

Quando chega o B.O no Fórum, o Promotor pede folha de antecedentes e analisa se o caso é de só assinar, varrer ou tocar o processo para a frente.

É meio automático, se não for reincidente e a pena for inferior, o Ministério Público oferece o benefício.

O benefício é oferecido, pois o réu pode querer provar sua inocência e não aceitar.

Aceitando, este terá que assinar mensalmente no Fórum, varrer escola, pagar multa etc.

Depois de cumprido, é arquivado não podendo ter esse direito por 05 (cinco) anos.

 Se não aceitar, o processo penal começa e segue seu rumo.

Evidente que assumir que fez e pagar é mais barato que ter que contratar um advogado e provar sua inocência.

Assinar no fórum é bom?

A transação penal ou sursis processual, nomes técnicos, são controlados pelo Fórum, se não cumprir vai em cana.

É melhor ter essas medidas alternativas do que ir preso ou ter penas restritivas de direito.

A condenação penal tem efeitos, um deles é não poder votar.

O fato de não votar impede a pessoa de ter empréstimo ou até ingressar em concurso público.

Portanto, é sempre recomendável consultar um advogado para que ele avalie sua situação.

Até a próxima.

 

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