Audiência de custódia

audiência de custódia

Audiência de custódia, uma invenção brasileira?

Muito se fala na televisão, mas para entendermos audiência de custódia, temos que voltar no ano de 1969.

Sim, o conceito foi criado em 1969 há cerca de…, deixa pegar a calculadora, 48 (quarenta e oito) anos.

Mas, porque apenas agora começou a ser famosa, é o que vamos descobrir.

Como dito acima, a ideia é uma senhora de cinquenta anos.

Porém só ganhou os flashes junto com participantes de BBB, há pouco tempo, por causa do PSOL, aquele Partido que tem o símbolo do sol, socialismo e liberdade.

Neste site você consegue ver as diversas explicações sobre o símbolo do Sol, é bem interessante, mas voltando ao tema.

Não é uma invenção Brasileira, tanto o Pacto de São José e a ONU, endossam esse ato jurídico.

Pacto de São José

A audiência está prevista no Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 7º, item 5:

(…)

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

(…)

Então a pessoa que for presa de forma provisória, casos de flagrante, preventiva etc, tem que ser apresentado a um Juiz para que ele decida sobre a manutenção da prisão.

Você não sabe muito sobre prisão provisória? Já escrevemos sobre isso.

Parece simples, porém a respectiva Lei Internacional só passou a valer no Brasil em 1992, com Decreto do Vice-Presidente em exercício Itamar Franco.

Não podemos deixar em branco que o período em que foi realizado o Tratado, 1969, era a época da Ditadura no Brasil, só depois da Redemocratização a Lei foi recebida.

Sendo rasamente técnico.

A Lei Internacional que versa sobre Direitos Humanos é recebida como norma constitucional, ou seja, é a mesma coisa que a CF/88, e está acima das Leis comuns.

Pacto Internacional de Direitos Civis

Só para não esquecer, há também o Pacto dos Direitos Civis da ONU, que traz essa garantia e também foi aderido pelo Brasil em 1992:

Artigo 9 (….)

3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

(….)

Quer seja bom ou ruim (dependendo de sua opinião), os Tratados, Leis Internacionais, começaram a valer em 1992, depois de 23 (vinte três) anos, só que não pegaram.

Está no papel

Apesar de estar valendo no Brasil, os Pactos, onde está a audiência de custódia, não eram aplicados.

Simplesmente os Estados e a União não conseguiam fazer e até agora não conseguem.

Os Tribunais tentaram, o Conselho Nacional de Justiça também, porém não há dinheiro para fazer, nem vontade política.

Por isso, em 2015, o PSOL entrou com ADPF, uma ação para que o STF resolvesse essa e outras questões.

Não vamos conceituar ADPF, pois ficaria muito longo.

Nessa ação foi dada uma liminar obrigando todos os Governos a fazerem a audiência em 24 (vinte e quatro) horas da prisão.

Como sabemos, canetada não faz aparecer dinheiro e os Estados continuam “patinando” e não conseguindo recursos para custear essas e outras medidas.

Também foi dada uma liminar para que a União libere dinheiro para os Estados.

Como o Governo não faz, todo dia entra uma petição de Estado comunicando que a decisão não foi cumprida.

O STF trouxe para ele um baita problema e o Ministro Marco Aurélio, Relator do caso, agora tem que autorizar liberar créditos como um Gerente de Empresa.

São Paulo

Alguns Estados, como São Paulo, já fazem a medida.

Após ser preso o indiciado é apresentado em até 24 horas ao Juiz da Comarca ou Plantonista, junto com Acusação e Defesa.

Quer fazer audiência de custódia? Olha o valor que a Defensoria Pública-SP paga.

Não achou? Simplesmente a Defensoria Pública não paga os Advogados para fazerem, é cortesia.

Outro ponto, a audiência não diz respeito ao mérito da questão e sim se deve ou não ficar preso.

O Juiz decide se solta ou deixa preso e se encerra, nada diferente do que está na Lei, com a reforma de 2011:

Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – relaxar a prisão ilegal; ou

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

(…)

Peraí, tem uma diferença, há contato entre o preso e o Juiz e existe ampla defesa, a audiência é assim.

Porém, como mencionado, tudo isso tem custos e despesas.

E esse é o desafio, de onde vai vir dinheiro para isso.

São Paulo, como se sabe, o Estado mais rico, fez a lição de casa, veja a resolução do TJ-SP regulamentando o tema.

Talvez uma alternativa seria realizar através de videoconferência, de uma sala da prisão, garantindo ampla defesa, sendo desnecessário todo o gasto com viaturas, escoltas e diárias.

Por outro lado teria que se gastar com a tecnologia, mais licitações etc.

Resumo

A audiência de custódia foi criada em 1969.

Entrou em vigor em 1992 e só está valendo a partir de 2016, por causa de uma liminar do STF.

Quando for julgado o mérito disso, só Deus sabe o que vai acontecer.

A medida tem 03 pontos:

  1. Preso apresentado ao Juiz em 24 horas;
  2. Tem advogado e pode falar;
  3. Juiz solta ou converte em preventiva.

Tanto nesse ato, como nos outros pedidos realizados pelo PSOL, tudo esbarra na falta de dinheiro.

Na ocasião o Ministro da Justiça disse que as cadeias no Brasil eram verdadeiras masmorras medievais.

De outro ponto de vista, Margareth Thatcher já falava há muito tempo:

não existe essa coisa de dinheiro público, existe o dinheiro dos pagadores de impostos.

Para consertar o Sistema Prisional, precisa-se de dinheiro e vontade política.

Nenhum dos 02 (dois) itens estão disponíveis, até porque preso não vota por força da própria CF/88.

E a população carcerária só cresce, apesar que se fosse cumprida a Lei e os mandados de prisão esse número iria triplicar.

Esqueci de falar, o Juiz pode soltar e aplicar medidas substitutivas da prisão, contudo faremos outro post sobre esse assunto.

Esperamos ter esclarecido um pouco sobre o tema.

Se quiser saber mais, acesse aqui a ação no STF.

Até logo e bom início de semana.

 

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