O auxílio-reclusão

auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão existe?

O auxílio-reclusão é um benefício pago às famílias de presos de baixa renda, e, por isso, tema espinhoso para a sociedade.

Não por serem famílias de baixa renda, afinal a população do Brasil aceita muito bem os ditos programas sociais, acesse aqui se você não conhece os programas sociais, o problema é o preso.

O preso, em tese, atacou a sociedade, cometeu ao menos um crime, exemplos de crimes:

  • Roubo;
  • Estelionato;
  • Estupro;
  • Latrocínio.

Logo em um país com mais de 50 mil homicídios por ano esse benefício!

Não é difícil associar esse auxílio com mais um direito humano de bandido.

Aliás, já falamos aqui de outro direito de bandido, audiência de custódia.

Tirando as expressões acima e a economia de aspas, não existe ainda a nomenclatura direito de bandido.

Então vamos explicar como funciona esse auxílio da família do preso.

Na Lei

O auxílio-reclusão é um valor mensal pago pelo INSS.

INSS é aquela que concede aposentadorias e auxílios-doença para os velhinhos, e que quase não possui processos, conforme essa notícia.

O benefício foi criado com a Lei nº 8.213/91, sancionada pelo Presidente Collor, veja:

Art. 8º. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento (…) deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Porém, como nada é perfeito, em 1998 o FHC viu que esse negócio iria acabar quebrando o INSS.

Alterou a Constituição, para isso:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (…)

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

(…)

Então, como no Direito o tempo rege a ação, até 1998 o benefício era para todos os presos.

Presos que contribuíram para a Previdência, depois da data da emenda, só para família de baixa renda.

Baixa renda é um critério definido pelo Governo através de Decreto.

Atualmente considera-se baixa renda famílias que recebam até 03 (três) salários mínimos, ou seja, R$ 2.862,00 (dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais), a soma de todos os membros da família não pode ultrapassar o respectivo valor.

Para quem quiser se aprofundar, segue parte do Decreto nº 6.135/07 ^^.

Agora que conhecemos a Lei, passamos a ver quem tem direito.[quads id=2]

Quem tem direito

Para ter direito ao valor mensal de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais, os dependentes (filhos, esposa, companheiros), necessitam comprovar junto ao INSS:

  1. Que está preso;
  2. Que contribuía de alguma forma para o INSS;
  3. Que a família é baixa renda.

Comprovou, pronto, está implantado o auxílio B-25, que irá durar até o preso continuar recolhido.

Pode ser que o valor seja maior, mas na média é 01 (um) salário mínimo.

Veja que interessante, a família vai querer que o preso continue recluso para receber o valor.

Já o Governo vai querer que ele saia.

Preso o cidadão está contribuindo para o déficit da Previdência, no entanto trazendo uma vida melhor para seus familiares, estes com renda e afastados de sua violência.

Não é novidade nenhuma o grande número de violência doméstica no Brasil.

Muitas vezes manter o homem preso é a única solução.

Contudo, este homem violento, também tem emprego, é registrado.

Mais que justo o INSS pagar o valor à sua família machucada para que possam sobreviver.

Olhando por esse lado, não parece mais um direito de bandido, não é?

Na Justiça

Caso não consiga o auxílio no INSS, o caminho é a Justiça.

O juiz irá avaliar a situação de contribuição do preso ao INSS e a baixa renda da família, com ajuda da Assistente Social e concederá o benefício, com atrasados, tutela antecipada etc.

No entanto isso é apenas com assistência de um advogado, que pode orientar corretamente e ajuizar o respectivo processo.

Em média um processo deste leva 03 a 05 anos, claro que o INSS vai fazer de tudo para não pagar o valor.

Se der certo vem o atrasado corrigido e com juros.

Fim do benefício

O benefício tem seu fim com a soltura do preso, seja ele preso definitivo ou provisório, com a morte na cadeia, que pode ocorrer, ou fuga.

Tanto faz se o cidadão estiver preso definitivamente, com o trânsito em julgado, ou provisório, como o ex-presidente Lula, aquela discussão que enjoamos de ver no Jornal Nacional.

Foi posto em liberdade, cessa o benefício.

Se o preso morrer, o auxílio vira pensão por morte para os dependentes, e eles continuam amparados pelo INSS, e segue as regras da Previdência.

E se ele fugir?

O preso escapou o valor mensal é cortado, e a família fica desesperada para que ele volte para a cadeia, sim é verdade.

Muitas famílias não possuem renda e apenas conseguem uma com o cara preso, além disso, como já falamos, tem alguns violentos para filhos e mulheres, que em liberdade voltam a ameaçar todos.

Importante mencionar que para o menor internado na Fundação Casa ou outra similar também a família tem direito.

Exemplo:

Joãozinho assalta uma farmácia que trabalhava como office-boy, vai ser internado e como era registrado sua família terá direito à renda mensal do preso.

Tentamos explicar neste post o básico de auxílio-reclusão, mas deixamos em aberto seu julgamento social.

Há quem entenda que se trate de um direito de bandido, que protege apenas criminosos e não a sociedade.

Outros que é devido para proteção dos familiares desamparados, uma vez que o recluso não vai mais trazer renda para a casa.

Ao operador do Direito: advogado, defensor, juiz e promotor, cabe apenas promover a Lei, esta que foi votada e aprovada pelos representantes do povo.

Se ela é justa ou não, está em vigor há mais de 20 (vinte) anos.

Chegou a hora de mudar isso?

Deixe seu comentário.

Até mais.

 

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