O indulto

indulto

Indulto de Natal ainda não chegou

O indulto, que sempre chegava junto com o Papai Noel, e, nos últimos tempos, também no “dia das Mães”, dessa vez não veio.

A ausência do decreto do ex-presidente Michel Temer, pode dar uma ideia do que será feito da Política Criminal.

Pode ser também apenas “saco cheio”, explicando.

O presidente Jair Bolsonaro, em suas afirmações públicas, demonstra que não concorda com essa ferramenta.

Pelos menos não da forma que vem sendo feita.

Já o Ministro da Justiça Sergio Moro, não dá para saber.

Apostar que o histórico de condenações e posições jurídicas como Juiz, serão sempre as mesmas como Ministro, é esquecer do óbvio, a política.

A política sempre aparece, mesmo no Direito Penal, e cobra seu preço.

Voltando, talvez na transição, o presidente Michel Temer quis ser assíduo com o presidente eleito, não fazendo o decreto.

Deixou para o novo presidente Jair Bolsonaro decidir como se dará essa questão criminal.

Uma forma de ética na transferência de poder.

A outra hipótese, o “saco cheio”, é o seguinte.

Em 2017 o ex-presidente fez o decreto de perdão aos condenados, porém esbarrou no STF, este suspendeu o decreto.

A alegação era que o decreto era muito amplo, e essa situação está enrolada até os meses atuais.

Esse julgamento já desvirtuou todo o sentido do instituto.

Se pensarmos o instituto é como se fosse a aplicação de um princípio do Cristianismo, de perdoar seu próximo, tanto que a tradição é que venha no Natal, onde se comemora o nascimento de Jesus Cristo.

Enfim, qualquer que seja a hipótese:

  • Transição;
  • Saco cheio.

O perdão presidencial não apareceu e tem muitos advogados esperando rs.

Vamos entender agora como funciona esse perdão jurídico na prática.

O que é indulto

A palavra indulto vem do latim indulgere, que significa ser bondoso, ter complacência.

Nos filmes sobre a idade Média, com reis, príncipes etc, como esse filme, sempre havia prisioneiros nas masmorras sendo perdoados por seus crimes.

Ainda, a bíblia fala de indulto, quando Pilatos pergunta ao povo quem eles querem que seja perdoado e eles escolhem Barrabas:

(…)

Ora, por ocasião da festa, costumava o presidente soltar um preso, escolhendo o povo aquele que quisesse.

E tinham então um preso bem conhecido, chamado Barrabás.

Portanto, estando eles reunidos, disse-lhes Pilatos: Qual quereis que vos solte? Barrabás, ou Jesus, chamado Cristo? Mateus 27:15-17

O resto da história já conhecemos.

Você pode achar que o perdão não tem importância, mas em países com pena de morte, podendo sair da pena de morte para uma prisão simples, olha que relevância tem essa ferramenta.

Logo, o presidente sendo bondoso, perdoa alguns brasileiros que cometeram crimes.

Há o perdão total com a liberdade do preso ou a diminuição da pena, o que é muito interessante em ambos os casos.

Há com o processo concluído ou em andamento para a Defesa.

Geralmente os crimes perdoados são aqueles sem violência ou grave ameaça.

Existe uma predileção por perdoar crimes de tráfico de entorpecentes, pela característica do delito e ser forte a corrente  pela descriminalização.

O crime de roubo, por exemplo (art. 157 do Código Penal) jamais seria indultado pela violência utilizada contra a vítima.

A Constituição, Lei maior do País, é clara:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…)

XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

(…)

Lendo o dispositivo, a conclusão é que o ato é privativo do presidente do Brasil.

Ressalta-se ainda que o perdão é um ato discricionário, ou seja, não é obrigatório.

O perdão esvazia presídios

Já falamos aqui um pouco sobre a situação da prisão provisória e como esses presídios são caros.

A situação é tão grave que o STF declarou o estado de coisas, quer dizer, a cadeia viola direitos humanos.

Dessa forma, tudo que esvazia presídios é bem-vindo, o que melhor que um decreto sem precisar do Congresso Nacional para esvaziar?

Resposta o fim da prisão em 2ª instância.

Se todos forem colocados em liberdade, o Estado economizará um valor razoável.

Um preso custa cerca de 4 mil reais, se tiver na rua é 4 mil reais que não sai do orçamento público.

Por outro lado, é mais um elemento perigoso em contato com a sociedade, veja como nada tem solução fácil.

Então temos:

  1. solta faz economia;
  2. prende faz segurança.

Atualmente, pelos dados, há no Brasil 720 mil encarcerados, essas pessoas, em que pese seus atos, precisam de alimentação, higiene, remédios, não é luxo, mas o mínimo para sobreviverem.

Para famílias de preso

O preso que se enquadra no decreto de indulto é liberado, ou tem diminuída sua pena.

Veja o que traz a Lei de Execução Penal:

Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.

Mas no dia a dia, quem tem tempo para ficar verificando isso, o Promotor de Justiça tem interesse em tirar da prisão um preso?

A resposta novamente é simples, quem contrata um profissional advogado consegue esse benefício, quem não tem condições tem que dar muita sorte com a Defensoria Pública e Juiz.

Esse foi um dos motivos da crítica do STF ao último decreto, este seria direcionado para os crimes de corrupção e que as pessoas que cumprem pena por esses delitos podiam pagar bons advogados.

Porém, se o presidente não pode perdoar por decreto de forma geral, quem vai poder?

Ocorre que muitas vezes um bom advogado consegue estender além do seu cliente para todo um coletivo de pessoas pobres o simples cumprimento da lei, direitos básicos.

Última questão, se você tem um parente preso, seja filho ou esposo, e não tem condições de pagar um advogado, o melhor é sempre no mês de fevereiro ir na Defensoria Pública da sua cidade, ou na mais próxima.

Vai que seu filho já foi perdoado e só falta pedir para ser solto.

Até mais.

 

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