julgamento do Maluf no STF

julgamento do Maluf no STF

O julgamento do Maluf no STF traz novamente à tona a divisão da Corte e um reflexo sobre a falência do Sistema Processual Penal

Um tempo atrás o Brasil parou para assistir o HC do ex-presidente Lula, agora o julgamento do Maluf no STF, também foi um programa interessante para quem gosta de direito.

Não apenas pela sustentação oral do advogado Kakay, famoso por defender políticos e celebridades.

Mas também pela divergência entre os ministros Fachin e Toffoli e suas teses.

O réu Paulo Salim Maluf foi prefeito de SP, diversas vezes, e atualmente era deputado federal, veja aqui sua biografia.

Contudo, junto com sua trajetória política bem sucedida, vieram processos por crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio em Estados Estrangeiros, como as Ilhas Jérsei.

Uma vez que era deputado, aliás, na última eleição angariou bastantes votos, possuía o Foro Privilegiado.

Quer dizer que só poderia ser processado pelo Supremo.

Muito bem, o deputado foi processado, condenado e foi para a prisão.

Foi depois de mais de 20 (vinte) anos que os crimes teriam ocorrido.

Quer saber mais do caso, acessa aqui.

Toda essa demora geraram alguns efeitos que vamos ver em seguida.

Efeitos da demora

A demora no julgamento do Maluf no STF, os crimes ocorreram em 1993 e foram julgados em 2017, por total falha do Sistema Processual Penal, trouxeram 02 (dois) efeitos:

  • Prescrição;
  • Idade avançada.

A prescrição é a extinção da punibilidade do criminoso por decurso do tempo.

Vamos na Lei, art. 107, inciso IV, CP:

Extinção da punibilidade

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:

(…)

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

(…)

Sabe quando você fala que a dívida ou o papel caducou? É a mesma coisa.

A título de exemplo, João foi condenado em 5 anos, o Estado só terminou de julgar depois de 10 anos, está prescrito o crime.

A consequência é que ele não vai mais ser preso nem pagar por seus atos criminosos.

A prescrição, você goste ou não dela, concorde ou não com seus prazos, está na Lei e portanto é uma garantia de qualquer acusado.

A maioria dos crimes que Maluf respondia, todos prescreveram com exceção deste que estava no STF.

Não é difícil encontrar entrevistas onde o mesmo dizia que o STF absolveu ele de todas as acusações, com aquela simpatia e educação, que todos nós já conhecemos.

Mas dessa vez não deu, a denúncia foi aceita pelos Ministros e ele foi condenado e mandado para a Prisão.

Agora entra o 2º efeito que falamos da demora em julgar.

A idade avançada

O deputado Maluf vai fazer em setembro 87 anos, o cumprimento de sua pena é regime fechado, ou seja, cadeia.

Como é que vai colocar um idoso de 87 anos no Sistema Prisional?

Aqui no site falamos que o STF decretou a inconstitucionalidade dos presídios.

Então como um Tribunal que disse que não tem jeito os presídios, que não respeitam a dignidade da pessoa humana, vai botar um idoso como este lá?

É claro que isso não ia ficar assim, ainda mais ao tratarmos de um homem poderoso e milionário.

Muito bem, a Defesa tentou de todo jeito com o Ministro Fachin tirar ele de dentro, mas não conseguiu nada, nem embargo infringente, então mudou sua estratégia.

Habeas Corpus

Foi protocolado um HC onde, com base naquela decisão sobre os presídios e um laudo médico do Hospital Sírio Libânes, foi pedido a liberdade de Maluf e sua Prisão Domiciliar.

O HC caiu na mão do Ministro Toffoli que concedeu a ordem e mandou soltar.

Então o Fachin mandou prender e o Toffoli soltar, resultado acabou indo tudo para o Plenário para acertar a situação.

Plenário

No plenário, o advogado trouxe que o Ministro Toffoli salvou a vida do réu, que este se continuasse no presídio iria morrer, que os laudos demonstravam o estado de saúde debilitado.

O Ministério Público, por sua vez, argumentou que o STF, se permitisse a liberdade, era como um pelicano que estava sacrificando sua própria carne para alimentar seus filhotes, ou seja, sacrificando o Colegiado, a Instituição, a troco de “favorecer” um acusado, e que prova pré-constituída não cabe em HC.

O Ministro Barroso lembrou que todos os outros crimes tinham prescrevidos, que este era o único crime que não tinha, e que o réu deveria pagar pelos seus atos.

Porém, apesar da discussão, com o laudo bem feito pelo Hospital Sírio Libanês, não houve o que fazer.

Todos iriam acolher o pedido de prisão domiciliar humanitária.

Antes disso acontecer, o Ministro Edson Fachin concedeu de ofício a prisão domiciliar e encerrou a discussão.

Imagine se Maluf morresse na cadeia, como as coisas ficariam, a Imprensa, os outros Poderes.

Imagine se presos morressem nas cadeias no Brasil, como as coisas ficariam.

Esse foi um resumo do julgamento do Maluf no STF.

Até a próxima.

 

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