O que é reabilitação criminal

reabilitação criminal

Ah reabilitação criminal ninguém lembra de você.

Você já pagou sua dívida com a sociedade, sei…, mas já fez a reabilitação criminal?

Quando é feita essa pergunta muita gente coça a cabeça e pensa: “que raios ele tá falando”, “já paguei toda a multa”, “varri escola e asilo”.

A reabilitação é uma ação judicial para você que errou “limpar seu nome”.

Como dito a maioria acha que é só pagar a multa, ou serviço comunitário, e pronto, voltam a ser primários e puros, não é bem assim.

Na verdade, ainda mais com a internet, que se discute o direito ao esquecimento, você nunca estará limpo.

Agora alguns colegas podem pensar, nada haver se ele tirar uma certidão vai estar zerada, sem antecedentes, faça outro crime e você verá “que todo mundo sabe o que você fez no verão passado” (ainda não assisti esse filme).

Tanto que a transação penal traz:

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

(…)

Tudo bem, como consigo essa coisa?

Vamos ver.

Requisitos

Pode ser requerida depois de 02 (dois) anos que pagou sua dívida com a sociedade e é uma ação.

Você tem que arrumar um advogado e ele vai pedir ao Juiz + Promotor para você ficar com a “ficha limpa”.

Veja o art. 94 do Código Penal:

Art. 94 – A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, (…)

Você também precisa de:

  1. moradia fixa;
  2. trabalho registrado ou ocupação;
  3. pagar a vítima ou conseguir seu perdão;
  4. não pode voltar para o crime.

Tendo esses 04 (quatro) itens, e, passado 02 (dois) anos, você poderá conseguir a reabilitação criminal.

E a Justiça Eleitoral

Com a febre da biometria no País, que todo mundo tem que fazer, adivinhe o que acontece com nosso José que teve um deslize criminal?

Algumas pessoas não conseguem fazer o procedimento, justo pela falta de reabilitar.

É o que todo mundo esquece, efeitos da condenação, art. 15 CF/88:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

(…)

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

(…)

Os direitos políticos estão suspensos senhor, me desculpe, mas não vai rolar uma biometria, o que acaba gerando prejuízos de várias maneiras.

Para o profissional do direito isso já deve ser pensado no momento da defesa criminal, “ele pegou só uma multa, o melhor é pagar já”, calma temos que avaliar o que é melhor no todo para o José.

Por exemplo se ele quiser um empréstimo ou for funcionário público não pode ficar sem título de eleitor.

A reabilitação criminal pode dar uma baita dor de cabeça.

Contudo, há uma reflexão a se fazer. Reabilitar pode não ter efeito nenhum, casos difíceis de esquecer como Suzanne e Nardoni, acabam tornando esse instituto interessante em letra morta da lei, assim como as vítimas desses crimes.

Mais de direito penal aqui.

Até.

 

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