Hoje o tema é auxílio-reclusão

quem tem direito ao auxílio-reclusão

Quem tem direito ao auxílio-reclusão no Brasil é só bandido? Como funciona esse negócio?

Quem tem direito ao auxílio, o valor, quem pode receber, são perguntas que iremos responder hoje neste post.

Na televisão e na internet há muitos candidatos aos mais variados cargos querendo acabar com os privilégios dos bandidos.

Acabar com a política de Direitos Humanos, ou “dos manos”, e volta e meia no debate sempre vem o assunto auxílio-reclusão.

Sem entrar no campo político, há mais desinteresse do Estado em punir e prender do que qualquer outro prêmio existente ao criminoso encarcerado.

O auxílio é um benefício pago pelo INSS à família de um preso.

Exemplificando um pouquinho:

Imagine que João é funcionário de um Município e foi preso por corrupção. Porém João tem uma filha de 04 (quatro) anos, esta vai ter direito ao benefício.

Raquel trabalha em uma Farmácia e estava se apropriando do dinheiro que entrava e foi presa, sua filha de 12 (doze) anos também terá direito.

Então, a renda tem como fim substituir o valor que o preso recebia, quando trabalhava, em prol de seus dependentes.

Isso para não deixá-los, principalmente os filhos, desamparados.

Parece um motivo nobre e correto, mas, e a família da vítima?

Calma, antes vamos entender quem pode receber.

Quem pode receber

Para receber esse auxílio, primeiro de tudo o preso não pode ter renda maior que R$ 1.319,18 (mil e trezentos e dezenove reais e dezoito centavos)

É o que se chama de salário de contribuição.

Quando do momento da cadeia seu salário não pode ser superior ao referido montante, uma vez que o benefício é destinado às famílias de baixa renda.

A Constituição traz que:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(…)

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

O valor, embora a Justiça queira flexibilizar, é alterado pelo INSS todo início de ano junto com a aposentadoria, dá uma olhada nesse texto do INSS.

Já vimos que salário de contribuição é igual salário mensal, que tem o limite definido pelo INSS.

Agora vamos falar de qualidade de segurado.

Quando o cidadão é preso, seja de forma preventiva ou para iniciar o cumprimento de pena, para ter direito ele tem que estar filiado ao INSS ou no período de graça.

De forma simples, ele deve estar contribuindo ao INSS.

Tem que contribuir seja como empregado, como contribuinte individual, como segurado facultativo ou até Pastor de Igreja, mas tem que estar contribuindo.

Preenchido os 02 (dois) requisitos, contribuição e valor menor que o piso do INSS, é a vez dos dependentes.

Dependentes e valor

Os dependentes do preso são aqueles quem tem direito.

A Lei da Previdência traz que os dependentes são os mesmos da pensão por morte, ou seja, se o segurado estiver preso ou morto, para o INSS dá na mesma.

Os dependentes são:

  1. esposa/esposo, companheira/companheiro, filho menor de 21 ou deficiente;
  2. pais;
  3. irmão menor de 21 anos ou deficiente.

Porém, aqueles que  realmente necessitam do benefício, e que a Lei protege, são os enumerados no item 1.

As outras classes terão que comprovar que eram dependentes economicamente.

Somente receberão, se não houver nenhum dos dependentes de 1ª Classe.

Seguindo, o valor é 100% do salário benefício.

Geralmente é o valor do holerite que a pessoa recebia quando trabalhava, demonstrando o caráter de substituição de renda do benefício.

Não dá ou é cessado

O auxilio não pode ser pago se a pessoa ganhar acima do valor descrito ou se está recebendo outro benefício como aposentadoria.

É uma tendência do INSS de muito tempo.

Cada vez vai ficar mais rígido, para não conceder 02 (dois) benefícios a uma mesma pessoa, isso vai chegar na pensão por morte logo, logo.

No caso do cidadão cumprir toda a pena, for para o regime aberto, ganhar liberdade provisória através de HC, o benefício será cessado.

Aqui já publicamos sobre prisão provisória para quem quer estudar mais um pouco

Uma provocação, dependendo do marido que estiver preso…

Não é mais vantajoso deixar ele lá cumprindo a pena e receber o salário mensal, do que ter ele de volta com sua violência?

Outra coisa, o INSS depois de 2015, considera que o auxílio tem que seguir, no caso da companheira ou esposa, as mesmas regras da pensão por morte:

  • menos de 21 anos          3 anos
  • entre 21 e 26 anos         6 anos
  • entre 27 e 29 anos         10 anos
  • entre 30 e 40 anos         15 anos
  • entre 41 e 43 anos         20 anos
  • a partir de 44 anos         Vitalício

Essa medida foi parte da Minirreforma da Previdência feita pela Ex-Presidente Dilma Roussef.

Aliás foi a última que ela conseguiu aprovar na Câmara.

Quer agendar o auxílio? Entra aqui.

Por fim, se o preso fugir, o benefício é cortado, e se a família continuar a receber uma hora vai dar problema com o INSS.

Quem tem direito

Depois dessa explicação, temos que avaliar essa ideia: o auxílio ajuda bandidos e ninguém ajuda as vítimas?

Isso é verdade.

A vítima de um assalto, estupro, latrocínio, não é em nenhum momento ressarcido pelo criminoso ou sua família.

Ah, mas se ela entrar, ela ganha uma reparação civil!

A realidade é que o Estado sequer mantem preso os criminosos.

Quem vai querer processá-los. Se nem preso vão, que dirá pagar valor a vítima.

Por outro lado, em geral, os criminosos também não têm carteira de trabalho,  não contribuem para o INSS.

Mais um lado, muitas vezes pessoas podem ser acusadas, presas e serem inocentes.

Quando isso acontece, é justo seus filhos ficarem desamparados?

Mesmo se o pai for um monstro e criminoso, é justo uma criança pagar por esses erros?

Todas essas questões podem ser discutidas e devem ser revistas em uma Reforma da Previdência, junto com temas como a aposentadoria no Setor Público.

Talvez devêssemos ser mais niilista.

Estamos em um País onde um aposentado do Judiciário ganha 30 mil reais, e, um aposentado do INSS, 954 reais, e a gente se preocupando com o auxílio-reclusão.

Se for pelo INSS ou pelo Setor Público esse dinheiro é nosso e vem dos chamados impostos.

É ICMS e CIDE combustível na veia, que o diga os caminhoneiros que pararam o Brasil.

Até mais.

 

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