Serviço comunitário

serviço comunitário

Serviço comunitário, uma pena que educa e alivia a prisão.

O serviço comunitário é legal, é uma pena alternativa para crimes leves.

Boa noite amigo, hoje nosso tema vai ser pena alternativa, ou, se preferir, trabalhar de graça para a sociedade, enfim pagar pelo seu erro.

Quando o cidadão comete um crime e é condenado, ele vai cumprir sua pena.

No Brasil há 03 (três) tipos de pena:

  • Prisão;
  • Multa;
  • Prestação de serviços à comunidade;

A prisão, já escrevemos um pouco aqui, é aquela que o cidadão fica privado de sua liberdade.

Multa é o dinheiro, o condenado paga R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Estado por seu ato, contudo nosso assunto é o terceiro item, prestação de serviços.

A prestação de serviços tem origem na necessidade de penalizar o cidadão, que está à margem das regras, marginal, por seu crime, mas por um crime mais leve.

Para entender

Sabe quando você dirige e tem “pé de chumbo”, uma hora ou outra você vai perder pontos na carteira, ainda mais com tantos radares.

No Direito Penal, o raciocínio é o mesmo, dependendo da infração cometida você não perde pontos e sim anos.

Se for até 04 (quatro) anos, não sendo um criminoso de profissão como Jessie James, você ou seu melhor amigo não serão presos, boa notícia, não é?

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

(…)

Dessa forma, a prestação de serviços é uma alternativa ao encarceramento em massa de cidadãos, até porque em todo os países vão acontecer crimes, sejam eles graves, moderados ou leves.

Explicaremos os requisitos dessa alternativa.

Quem tem direito

Para receber uma pena dessa, quase de graça, naquele discurso do nosso Presidente Jair Bolsonaro, existem alguns requisitos.

Como diz Bolsonaro, só não estuprar, roubar e matar que não vai para lá, vamos no Código Penal:

Estupro

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Roubo

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Esses delitos são graves, ofendem de forma violenta a vida, logo, só cabe prisão mesmo.

Porém, se o crime não é grave, sem ameaça à vida, sendo primário, com pena de até 04 (quatro) anos, o cidadão tem direito à alternativa do serviço comunitário.

Vamos ver como isso funciona.

Prestação de serviços para você

A prestação de serviços é um trabalho realizado pelo tempo da pena à cidade, no geral em:

  1. Escola;
  2. Asilo;
  3. Cemitério.

Exemplo: João desacata o enfermeiro do Hospital, que não pôde atendê-lo, crime leve.

Todo mês João terá que trabalhar nos dias marcados pela Prefeitura, esta assinará sua frequência e encaminhará para o Fórum.

Depois de cumprida toda sua pena, o processo é extinto e arquivado.

Só mais uma coisa, se o apenado descumprir, não for trabalhar, o Juiz poderá converter em prisão o serviço.

Ficando doente, pode juntar o atestado médico e a pena é suspensa até a alta.

A verdade é que o Estado está quebrado, se for para prender todo mundo, vão faltar recursos, sem falar da Previdência.

Não é demais lembrar o valor de um preso no Sistema Prisional.

Por esses motivos, a prestação de serviços é uma pena educativa que traz algum retorno para o bem comum, mesmo que de vez em quando pareça impunidade.

Até mais.

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